Como entrar com recurso

Pedido presencial

  • 1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão que irá responder o pedido realizado.
  • 2. Preencha o formulário para "Recorrer à 1ª Instância".
  • 3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC.

Pedido eletrônico

  • 1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão):

    e-SIC
  • 2. Insira o seu login e senha para acessar o sistema.
  • 3. Clique em "Consultar Pedido".
  • 4. Preencha o formulário com o número de protocolo do pedido que deseja entrar com o pedido de recurso.
  • 5. Clique em "Recorrer a 1ª Instância".
  • 6. Preencha o formulário e clique em "Concluir".
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